Direitos dos consumidores são garantidos através de duas instituições

Informativo Jurídico

Home / Informativo Jurídico / Direitos dos consumidores são garantidos através de duas instituições

Direitos dos consumidores são garantidos através de duas instituições

24 de janeiro, 2021

Além do Procon, Juizado Especial Cível também atende causas relacionadas a produtos e serviços

Reportagem Bruno Baggio

Edição Renata Portela

 

O consumidor que se sente prejudicado na compra de uma mercadoria ou na prestação de um serviço pode recorrer não só ao Procon (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor), mas também ao Juizado Especial Cível. O Juizado, que pertence ao Poder Judiciário, atende a ações de indenização por danos materiais e morais, diferentemente do órgão de defesa do consumidor. "O Procon é um órgão administrativo que busca a conciliação entre consumidor e fornecedor e, caso ela não seja alcançada, não tem a competência para garantir o direito de cada um", explica o advogado Marcelo Santolin.

Quando alguém faz uma reclamação no Procon, é aberto um procedimento administrativo que busca agendar uma audiência de conciliação. Caso ocorra um acordo, o processo é arquivado. Porém, se ele não acontece, a instituição pode apenas, se necessário, aplicar penalidades à empresa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Dessa forma, a atuação do órgão limita-se a punições previstas no CDC. "Nos casos em que não ocorre acordo e existe a necessidade de atuação do Poder Judiciário para resolver a situação, o Procon orienta o consumidor a procurar o Juizado Especial Cível ou a Vara Cível, conforme o caso", afirma Santolin. O Procon, como um órgão administrativo, não pode julgar situações que abalem a honra e a dignidade do cidadão, os danos morais.

Já o Juizado Especial Cível tem a capacidade de indenizar o consumidor em relação a danos morais e materiais. A conciliação também é o primeiro procedimento realizado pela instituição e a ação só é julgada pelo tribunal caso o acordo não ocorra. Os processos, no entanto, não podem ultrapassar 40 salários mínimos. Se eles excederem o limite, o consumidor deve procurar a Justiça Comum.

Outra diferença em relação ao Procon é a orientação ou não de um advogado. Caso a ação seja maior que 20 salários mínimos, a presença dele é obrigatória.

Procon ou Juizado Especial?

A escolha do consumidor entre o Procon e o Juizado Especial Cível, segundo a juíza Andrea Busato, não possui uma regra. "A escolha entre as duas instituições depende da opção da pessoa", afirma. O advogado Marcelo Santolin concorda com a opinião de Busato. "Em questões envolvendo relações de consumo, onde existe a figura do fornecedor e do consumidor, a pessoa que se sentir prejudicada pode procurar tanto o Procon quanto o Juizado Especial Cível", ressalta.

Porém, de acordo com Santolin, o cidadão deve observar as possibilidades de acordo. "As pessoas devem procurar o Procon quando são evidentes as ilegalidades por parte do fornecedor e efetivamente exista a possibilidade de acordo", explica. Segundo ele, quando a probabilidade de conciliação é pequena, o cidadão deve procurar o Juizado Especial. "O órgão também vai tentar o acordo, mas caso ele não aconteça irá dar seguimento ao processo", afirma.

Fonte: http://www.jornalcomunicacao.ufpr.br

Disponível em: http://www.jornalcomunicacao.ufpr.br/node/8642

Entre em Contato

Enviar Mensagem

Proluv
Top